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Geral

Credit Scoring é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados alguns limites

DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para […]

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Provedora de conexão é multada pelo Ministério da Justiça por violação à privacidade

Ementa: PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AO DIREITO À PRIVACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO A […]

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PLS 330/2013

Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que […]

Geral LGPD

Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada

Postado originalmente em: AtoZ Caio Cesar Carvalho Lima, Renato Leite Monteiro. Resumo Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para […]

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PL 4060/2012

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Privacy by Design: The 7 Foundational Principles

Artigo escrito por Ann Cavoukian. Clique aqui para acessá-lo.