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Fonte: R7

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias a medida provisória 959 que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 3 de maio de 2021.

Uma coalizão de 14 instituições do setor de Comunicação pede o adiamento da vigência argumentando que a ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a agência que vai regular o setor e o cumprimento da Lei Geral da Dados, traz insegurança jurídica ao setor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) falou sobre a votação.

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