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Empresa de venda de ingressos condenada por vazamento de dados
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Credit Scoring é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados alguns limites
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para […]

Provedora de conexão é multada pelo Ministério da Justiça por violação à privacidade
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- . 22 de junho de 2014
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Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada
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Postado originalmente em: AtoZ Caio Cesar Carvalho Lima, Renato Leite Monteiro. Resumo Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para […]

STF considera legítima identificação de autor de ilícito em lan house
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Ementa: ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio […]

PL 4060/2012
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Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita […]

Privacy by Design: The 7 Foundational Principles
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Artigo escrito por Ann Cavoukian. Clique aqui para acessá-lo.