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Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados

DADOS PESSOAIS | Doze entidades que atuam em defesa da proteção de dados pessoais e privacidade enviaram ontem um ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a suspensão da Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o novo sistema de vigilância da Polícia Federal. De acordo com o documento, a Abis “tem capacidade de coletar dados de mais de 50 milhões de brasileiros em 48 meses, proporcionando, ainda, a unificação dos dados das Secretarias de Segurança Pública”.

Além do pedido à ANPD que solicite ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão das operações da Abis, os autores do ofício cobram do Ministério um relatório público de impacto à proteção de dados pessoais. O sistema questionado utiliza dados biométricos da população, como impressões digitais, para cruzar informações com dados de reconhecimento facial, de íris e de voz.

O documento também pede que a ANPD instaure um procedimento de avaliação de licitude da Abis, considerando a natureza dos dados biométricos utilizados, as condições de interoperabilidade dos dados, os agentes de tratamento que terão acesso a eles e as medidas de mitigação de riscos a liberdades fundamentais.

Clique aqui e leia o documento na íntegra.

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