Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
PRIVACIDADE | A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou ao Ministério da Economia uma proposta para se tornar autarquia em 2022. O material contém informações sobre o número de funcionários adicionais e o orçamento da entidade, que serão necessários para isso.
Ainda estão sendo feitas negociações com a pasta da Economia, já que a mudança para autarquia vai causar impacto em despesas, bem como necessidade de receita, do órgão encarregado de zelar pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A transformação da ANPD em autarquia depende também da apresentação de projeto de lei no Congresso Nacional. A meta do órgão é se tornar independente no prazo estabelecido pela LGPD (ou seja, “a avaliação quanto à transformação para autarquia deverá ocorrer em até dois anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD”).