Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
TELECOMUNICAÇÕES | A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) expediu medida cautelar para coibir ligações realizadas por robôs, as chamadas robocalls. Foi fixado prazo de 15 dias para que sejam encerradas as chamadas indevidas e, após esse período, usuários que realizarem 100 mil chamadas diárias serão bloqueados por 15 dias.
Caso as determinações não sejam cumpridas, prestadoras de serviços de telecomunicações e usuários ofensores identificados pela Anatel poderão pagar multa que chegam até R$ 50 milhões.
De acordo com a medida, o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação não completadas ou, quando completadas, com desligamento em até três segundos correspondem ao uso indevido dos recursos numeração e dos serviços de telecomunicações.
Acesse aqui a medida na íntegra.
