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Fonte: Tilt | UOL

A Câmara dos Deputados vota hoje, a partir das 13h55, a #MP959/2020, que adia a vigência da #leigeraldeproteçãodedados (#LGPD) para maio de 2021. Se rejeitado o art. 4º da MP, a Lei passará a valer de imediato, ainda que na ausência da Agência Nacional de Proteção de Dados (#ANPD).Em entrevista para o Tilt | UOL – Universo Online, o sócio e chairman do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, Renato Opice Blum comentou a hesitação do governo na criação da agência. “A ANPD poderia ter sido constituída desde 2018. Poderia ter feito interpretações sobre geolocalização, pandemia. Bastava um ato do presidente e a confirmação do Senado.”Por outro lado, ele destaca que a LGPD, mesmo que ainda não tenha entrado em vigor, já exerce sua influência sobre o mercado. “As empresas que saíram na frente e que dizem que estão em conformidade com a LGPD já têm uma vantagem competitiva. Com ou sem sanções, é uma lei que vai ter cada vez mais importância.”

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