Fonte: Migalhas
Em entrevista ao Migalhas, nosso sócio Rony Vainzof falou sobre a prorrogação da LGPD e o papel da ANPD. “A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada desde de dezembro de 2018, que ainda não foi devidamente constituída pelo Executivo, há muito tempo poderia estar se debruçando acerca da regulamentação da Lei, bem como se posicionando sobre importantes temas, como melhores práticas para a devida implementação da Lei em entidades privadas e públicas (de pequeno, médio ou grande porte), assim como, nesse período de covid-19, sobre o tratamento de dados de geolocalização para avaliar o isolamento e combater a pandemia, além da própria postergação de fiscalizações e sanções administrativas diante da crise que assola o país e o mundo.”
Segundo o advogado, é lamentável que “depois de mais de 20 meses de sanção da LGPD e de 16 meses de criação da ANPD, torne-se necessário o adiamento da lei, seja em razão da ausência da ANPD ou da pandemia. Possivelmente, se a ANPD já estivesse atuante, tal adiamento não seria necessário”.
