Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do agravante – Não há a demonstração de plano de que houve indevido acesso a informações sigilosas da Receita Federal, uma vez que informações acerca de participação em sociedade comerciais podem ser obtidas perante as Juntas Comerciais dos Estados e perante a própria Receita Federal que disponibiliza serviço denominado “CONSULTA QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES NO CNPJ” – Ausência da probabilidade do direito e do periculum in mora – Recurso desprovido.
Processo: Agravo de Instrumento 2177717-09.2016.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo
Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior
Turma, câmara ou vara: 1a Câmara de Direito Privado
Data do julgamento e/ou data de publicação: Julgamento em 06/12/2016
