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Câmara aprova urgência para projeto que altera regras do Cadastro Positivo

Fonte: G1 Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o pedido de urgência para o projeto que muda as regras para inclusão de consumidores no...

PLS 212/2017 / PLP 441/2017 (Cadastro Positivo)

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para...

Entenda os riscos da nova lei do cadastro positivo

Fonte: O Globo Para especialistas, novo sistema é abusivo e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor Lei a matéria completa clicando aqui.

Para IDEC, novo cadastro positivo é abusivo ao consumidor

Fonte: Telesíntese Na próxima quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLS 212/2017. Proposto pelo Senador Dalírio...

Credit Scoring é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados alguns limites

DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para...

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