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Fonte: Congresso Nacional

A votação sobre os vetos da LGPD entrou na pauta da sessão de amanhã no Congresso. Item 7 da pauta.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”.

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